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Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009
REGISTO E LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS

Neste domínio existem competências partilhadas entre os municípios, as freguesias, o Ministério da Agricultura (Direcções Regionais e Direcção Geral de Veterinária), as forças de segurança, as autoridades administrativas e militares e as sociedades zoófilas. Vamos focalizar a nossa atenção tão-só na informação que os funcionários e eleitos locais de freguesia devem saber para exercer as suas competências com rigor e correcção. 

Categorias de cães:

- Cães registados e licenciados nas juntas de freguesia, mediante o pagamento de uma taxa: cães de companhia, cães para fins económicos, cães de caça, cães potencialmente perigosos e cães perigosos.

- Cães sujeitos a registo e licenciamento gratuitos: cães-guia.

- Cães isentos de licença: Cães para fins militares, policiais e de segurança pública.

- Cães registados noutros locais: cães para investigação científica (registados em biotérios).


Documentos para registo:

• Boletim sanitário de cães;

• Entrega do original ou duplicado da ficha de registo prevista no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), ambos devidamente preenchidos por médico veterinário.

A morte ou desaparecimento do cão deverá ser comunicada pelo detentor ou seu representante, nos termos do disposto no artigo 12.º do SICAFE, à respectiva junta de freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro.

A transferência do titular do registo é efectuada na junta de freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário de cães e gatos, mediante requerimento do novo detentor.

Documentos necessários para as licenças e as renovações anuais:

a) Boletim sanitário de cães;

b) Prova de identificação electrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação;

c) Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respectivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos actos de profilaxia médica emitido por médico veterinário;

d) Exibição da carta de caçador actualizada, no caso dos cães de caça;
e) Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda.

Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos deverão, além dos documentos referidos no número anterior, apresentar os seguintes:

a) Termo de responsabilidade, em conformidade com o anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, onde o detentor declara:

i) O tipo de condições do alojamento do animal;

ii) Quais as medidas de segurança que estão implementadas;

iii) Historial de agressividade do animal em causa;

b) Registo criminal do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou a integridade física, quando praticados a título de dolo;

c) Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil.

As juntas têm também de saber que o detentor tem de ser maior de idade.

Cadastro:

À excepção dos cães cuja informação é coligida na base de dados nacional do Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), as juntas de freguesia devem manter um cadastro de animais perigosos e potencialmente perigosos, do qual deve constar:

a) A identificação da espécie e, quando possível, da raça do animal;
b) A identificação completa do detentor;
c) O local e tipo de alojamento habitual do animal;
d) Incidentes de agressão.

O cadastro deve estar disponível para consulta das autoridades competentes, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

Aprovação e valor da taxa:

A taxa devida pelo registo e pelo licenciamento de canídeos é aprovada pela assembleia de freguesia e cobrada pela respectiva junta de freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal.

De acordo com o Despacho nº 6074/2007, publicado no DR, II série, de 26 de Março de 2007, a taxa normal para 2007 era de 4,40 euros e a taxa especial de 8,80 euros (paga fora dos períodos de campanha).

A junta de freguesia, ao proceder ao registo e ao licenciamento de cães, colocará um selo ou carimbo no espaço para isso reservado no boletim sanitário de cães, após emissão de recibo referente ao valor da taxa cobrada.

A taxa pelo registo e licenciamento de canídeos não pode exceder o triplo daquele valor e varia de acordo com a categoria do animal. O espírito do legislador é que a taxa deve aumentar se for maior a utilidade do canídeo. A ANAFRE recomenda que na base devam estar os cães de companhia e depois os cães com fins económicos (os cães de guarda), os cães de caça, os cães potencialmente perigosos e os cães perigosos.

Pela emissão da licença dos canídeos à administração fiscal é devido imposto de selo que deve ser retido aos particulares pelas juntas de freguesia mediante passagem de Guia em modelo próprio e entregue até ao mês seguinte nas Finanças, sendo o valor desse imposto de 20% da respectiva taxa de licenciamento, no máximo de 3 euros (não pode, portanto, exceder esse valor).

Sistema de identificação Electrónica (SICAFE):

O SICAFE estabelece as exigências em matéria de identificação electrónica de cães, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados nacional.

Foi criada uma base de dados nacional na qual é coligida a informação relativa ao animal e ao detentor constante das fichas de registo que forem presentes às juntas de freguesia para aquele efeito. À base de dados podem ter acesso as entidades credenciadas pela DGV. A DGV é a entidade que detém e coordena a base de dados nacional, podendo delegar ou acordar, mediante a celebração de protocolos precedidos de parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a sua gestão noutras entidades públicas ou privadas.

São sujeitos à obrigatoriedade da identificação os cães e gatos entre os 3 e os 6 meses de idade.

Compete às juntas de freguesia:

a) Proceder ao registo dos cães e gatos nos termos definidos no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos e introduzir os dados constantes da ficha de registo na base de dados nacional;

b) Verificar que a etiqueta com o número de identificação se encontra aposta no boletim sanitário de cães e gatos antes de efectuar o registo e licenciamento previstos no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos;

c) Não proceder ao registo e licenciamento de animais que não se encontrem identificados nos termos do presente diploma.

 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 14:30
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